O projeto de lei nº 3099/19, de autoria do deputado estadual Cairo Salim (Pros), que proíbe a apreensão de veículos em virtude de “Blitz do IPVA”, no âmbito do estado de Goiás, teve o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovado e, posteriormente, foi encaminhado para análise da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa.

O texto diz que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos no estado, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo o parlamentar, a propositura tem a finalidade de garantir segurança jurídica ao cidadão inadimplente, detentor de veículo automotor sob o qual incide cobrança de IPVA.

“Trata-se de proibir prática usual do Governo do estado, por intermédio da ação da Secretaria de Segurança Pública e Secretaria da Fazenda, que consiste em surpreender os condutores para serem vistoriados e obrigados a comprovar o pagamento de toda tributação referente ao veículo, sob pena de guincho e apreensão do seu veículo”, explica Cairo Salim.

Se o projeto receber parecer favorável da Comissão de Finanças da Alego, ele retornará ao Plenário para que seja apreciado em duas fases de discussão e votação. Após aprovada nessas duas etapas, a matéria estará apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Fonte: Assessoria