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Projetos de Lei

#Trabalhando por Goiás

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Projeto Lei 264 2022 Em Tramitação AItera a Lei n° 14.771, de 12 de maio de 2004, que cria a campanha "Doe Sangue", visando aumentar os estoques de sangue, no bancos de sangue do Estado de Goiás e dá outras providências

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Projeto Lei 25 2022 Em Tramitação Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância de vídeo monitoramento nos estabelecimentos penais.

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Projeto Lei 163 2021 Em Tramitação Proíbe a realização de tatuagens e implantação de piercings nos animais que especifica

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Projeto Lei 872 2021 Em Tramitação Institui o "Dia de Doar" no Estado de Goiás.

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Projeto Lei 871 2021 Em Tramitação Institui o Dia Estadual da Prematuridade e dá outras providências.

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Projeto Lei 598 2021 Em Tramitação Dispõe sobre a proibição da participação de atleta identificado como "transexual" em equipes e times esportivos e em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas realizadas no Estado de Goiás, na forma que menciona.

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Projeto Lei 597 2021 Em Tramitação Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados, no âmbito do Estado de Goiás.

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Projeto Lei 470 2021 Em Tramitação Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado de Goiás em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências.

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Projeto Lei 99 2021 Em Tramitação Proíbe, nas repartições públicas do Estado de Goiás, o acesso e a permanência em banheiros e vestiários de pessoa de sexo biológico diferente do gênero indicado.

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Projeto Lei 884 2020 Em Tramitação Altera a Lei n. 15.120, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exames diagnósticos precoces do Hipotireoidismo Congênito, da Fenilcetonúria, Hiperplasia Adrenal Congênita, da Anemia Falciforme e outras Hemoglobinopatias, nos hospitais, maternidades, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.

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Projeto Lei 765 2020 Em Tramitação Dispõe sobre o direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona, no âmbito do Estado de Goiás.

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Projeto Lei 336 2020 Em Tramitação Dispõe sobre a Política Estadual de Divulgação Permanente de Dados e Imagens de Animais Desaparecidos ou à Disposição para Adoção no Estado de Goiás.

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Projeto Lei 335 2020 Em Tramitação Concede isenção de IPVA -Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - na forma que especifica.

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Projeto Lei 149 2020 Em Tramitação Cria a Política Estadual "Mulher Qualificada e Vaiorizada" no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

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Projeto Lei 148 2020 Em Tramitação Cria a Política Estadual "Novo Começo Mulher Mastectomizada."

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Projeto Lei 197 2020 Em Tramitação Dispõe sobre a proibição de aumento de tarifas de pedágio em contratos de concessão ou permissão quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos.

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Projeto Lei 75 2020 Em Tramitação Regulamente o atendimento e transporte de animais por pet shops, clínicas veterinárias e dá outras providências.

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Projeto Lei 868 2019 Em Tramitação Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o "Programa de Apoio Psiquiátrico, Psicológico e de Acompanhamento à Atividade Profissional", destinado a Policiais CIVIS e militares, Bombeiros Militares, Inspetores de Segurança e servidores da Administração Penitenciária, vítimas de traumas, decorrentes do exercício de suas funções e dá outras providências.

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Projeto Lei 489 2019 Em Tramitação Proíbe a execução da apreensão de veículos em virtude de "BLlTZ DO,IP,VA" no âmbito do Estado de Goiás.

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Projeto Lei 44 2019 Aprovado Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.

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Projeto Lei 588 2019 Em Tramitação Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nos corredores, salas de atendimento de urgência e unidades de terapia intensiva dos hospitais públicos e privados no Estado de Goiás e dá outras providências.

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Projeto Lei 505 2019 Em Tramitação Permite o desembarque de mulheres, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano em local mais seguro e acessível.

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Projeto Lei 954 2019 Em Tramitação Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais em Goiás.

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Projeto Lei 650 2019 Em Tramitação Concede isenção do ICMS incidente nos serviços de energia elétrica, água e esgoto destinadas a instituições sem fins lucrativos que desenvolvem projetos na área social e da saúde na forma e condições que especifica.

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Projeto Lei 869 2019 Em Tramitação Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do Estado de Goiás e dá outras providências.

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Projeto Lei 04 2019 Em Tramitação Institui a licença-maternidade especial para servidoras estaduais, mães de bebês prematuros elou com enfermidade que careça de atendimento em UTI Neonatal.