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Projetos de Lei

#Trabalhando por Goiás

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Projeto Lei 598 2021 Em Tramitação Dispõe sobre a proibição da participação de atleta identificado como "transexual" em equipes e times esportivos e em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas realizadas no Estado de Goiás, na forma que menciona.

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Projeto Lei 597 2021 Em Tramitação Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados, no âmbito do Estado de Goiás.

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Projeto Lei 470 2021 Em Tramitação Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado de Goiás em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências.

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Projeto Lei 99 2021 Em Tramitação Proíbe, nas repartições públicas do Estado de Goiás, o acesso e a permanência em banheiros e vestiários de pessoa de sexo biológico diferente do gênero indicado.

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Projeto Lei 884 2020 Em Tramitação Altera a Lei n. 15.120, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exames diagnósticos precoces do Hipotireoidismo Congênito, da Fenilcetonúria, Hiperplasia Adrenal Congênita, da Anemia Falciforme e outras Hemoglobinopatias, nos hospitais, maternidades, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.

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Projeto Lei 765 2020 Em Tramitação Dispõe sobre o direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona, no âmbito do Estado de Goiás.

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Projeto Lei 868 2019 Em Tramitação Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o "Programa de Apoio Psiquiátrico, Psicológico e de Acompanhamento à Atividade Profissional", destinado a Policiais CIVIS e militares, Bombeiros Militares, Inspetores de Segurança e servidores da Administração Penitenciária, vítimas de traumas, decorrentes do exercício de suas funções e dá outras providências.

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Projeto Lei 650 2019 Em Tramitação Concede isenção do ICMS incidente nos serviços de energia elétrica, água e esgoto destinadas a instituições sem fins lucrativos que desenvolvem projetos na área social e da saúde na forma e condições que especifica.

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Projeto Lei 588 2019 Em Tramitação Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nos corredores, salas de atendimento de urgência e unidades de terapia intensiva dos hospitais públicos e privados no Estado de Goiás e dá outras providências.

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Projeto Lei 505 2019 Em Tramitação Permite o desembarque de mulheres, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano em local mais seguro e acessível.

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Projeto Lei 489 2019 Em Tramitação Proíbe a execução da apreensão de veículos em virtude de "BLlTZ DO,IP,VA" no âmbito do Estado de Goiás.

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Projeto Lei 44 2019 Aprovado Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.

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Projeto Lei 954 2019 Em Tramitação Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais em Goiás.